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Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo

  • Objetivo Geral: Dotar os participantes de um conhecimento abrangente dos princípios, procedimentos, atores e instrumentos que regem a atividade administrativa, capacitando-os a aplicar esse conhecimento de forma eficaz na prática profissional.
  • Objetivos Específicos: No final da ação, os participantes deverão ser capazes de: Compreender os princípios fundamentais que regem a atividade administrativa; Analisar a estrutura e o funcionamento dos órgãos da administração pública; Explorar as etapas do procedimento administrativo; Compreender as mudanças introduzidas pelo Instituto do Auxílio Administrativo e o novo mecanismo da Conferência Procedimental; Identificar as medidas e mecanismos destinados a assegurar a imparcialidade da administração pública; Compreender as regras e procedimentos para a contagem de prazos no âmbito administrativo; Compreender o conceito e o propósito das medidas provisórias; Identificar as circunstâncias em que um procedimento administrativo pode ser encerrado; Distinguir entre atos administrativos, contratos e regulamentos; Entender os critérios para a validade, eficácia e possíveis causas de invalidade dos atos administrativos.
  • Metodologia: Expositiva; Interrogativa e Demonstrativa.
  • Duração: 14 horas

Código do Procedimento Administrativo

DESTINATÁRIOS

> Todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem de trabalhar com o Código do Procedimento Administrativo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PRINCÍPIOS GERAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
2. NATUREZA E REGIME DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS SEUS ACTORES
4. NOVIDADES: O INSTITUTO DO AUXÍLIO ADMINISTRATIVO E O NOVO MECANISMO DA CONFERÊNCIA PROCEDIMENTAL
5. GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
6. REGIME DE CONTAGEM DOS PRAZOS
7. MEDIDAS PROVISÓRIAS
8. DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
9. A ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ATO, O CONTRATO E O REGULAMENTO
10. O REGIME DO ATO ADMINISTRATIVO: VALIDADE, EFICÁCIA E INVALIDADE
11. DA EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
12. DOS MECANISMOS DE RECLAMAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13. A MARCHA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
14. AS NOTIFICAÇÕES: REGRAS E FORMALIDADES
15. DA MARCHA DO PROCEDIMENTO: A INICIATIVA PARTICULAR; A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS E A DECISÃO E OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO
16. DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
17. DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO: SUA EFICÁCIA, INVALIDADE, CADUCIDADE E REVOGAÇÃO
18. A IMPUGNAÇÃO DE REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS