Código do Procedimento Administrativo
DESTINATÁRIOS
> Todos os colaboradores do setor público ou privado que necessitem de trabalhar com o Código do Procedimento Administrativo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. PRINCÍPIOS GERAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
2. NATUREZA E REGIME DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS SEUS ACTORES
4. NOVIDADES: O INSTITUTO DO AUXÍLIO ADMINISTRATIVO E O NOVO MECANISMO DA CONFERÊNCIA PROCEDIMENTAL
5. GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
6. REGIME DE CONTAGEM DOS PRAZOS
7. MEDIDAS PROVISÓRIAS
8. DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
9. A ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ATO, O CONTRATO E O REGULAMENTO
10. O REGIME DO ATO ADMINISTRATIVO: VALIDADE, EFICÁCIA E INVALIDADE
11. DA EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
12. DOS MECANISMOS DE RECLAMAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13. A MARCHA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
14. AS NOTIFICAÇÕES: REGRAS E FORMALIDADES
15. DA MARCHA DO PROCEDIMENTO: A INICIATIVA PARTICULAR; A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS E A DECISÃO E OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO
16. DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
17. DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO: SUA EFICÁCIA, INVALIDADE, CADUCIDADE E REVOGAÇÃO
18. A IMPUGNAÇÃO DE REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS